O CACS-Fundeb é responsável por fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Ele assegura que os recursos sejam utilizados de forma correta e eficiente, garantindo a transparência e a responsabilidade na gestão financeira da educação básica.
Legislações
A criação do CACS-Fundeb é estabelecida pela Lei nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Esta lei especifica a composição, funções e atribuições do conselho.
Normas e orientações
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Base Legal: Lei nº 14.113/2020.
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Criação: Por meio de lei municipal ou estadual.
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Composição: Representantes de professores, diretores, pais de alunos, estudantes e sociedade civil.
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Funções: Fiscalizar a aplicação dos recursos do Fundeb, assegurar a correta utilização dos recursos, elaborar relatórios e prestar contas.
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Regulamentação: Diretrizes federais, estaduais e municipais sobre o Fundeb.
Para cada conselho, é importante que a legislação municipal ou estadual esteja alinhada com as diretrizes federais, garantindo a correta criação, composição e funcionamento dos conselhos, promovendo uma gestão democrática e eficaz.
Formação
Conselho de acomp. e controle social do FUNDEB
Conselheiros
Conselho de acomp. e controle social do FUNDEB
Público em geral
Comunidades
Conselho de acomp. e controle social do FUNDEB
Conselheiros
Conselho de acomp. e controle social do FUNDEB
Público em geral