O CME tem a função de formular, acompanhar e avaliar as políticas educacionais no município. Ele participa da elaboração do Plano Municipal de Educação (PME) e garante a participação da sociedade na gestão da educação pública. O CME atua na normatização, fiscalização e controle das ações educacionais, promovendo a qualidade e equidade na educação.
Legislações
O CME é estabelecido conforme a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996. Cada município pode criar o seu CME por meio de legislação municipal específica, que deve regulamentar sua estrutura, composição e funcionamento.
Normas e orientações
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Base Legal: Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) - Lei nº 9.394/1996.
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Criação: Por meio de lei municipal.
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Composição: Representantes de diferentes segmentos da educação e da sociedade civil.
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Funções: Formular, acompanhar e avaliar políticas educacionais; normatizar, fiscalizar e controlar ações educacionais.
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Regulamentação: Leis e decretos municipais, estatutos e regimentos internos.
CARTILHA CME
Para cada conselho, é importante que a legislação municipal ou estadual esteja alinhada com as diretrizes federais, garantindo a correta criação, composição e funcionamento dos conselhos, promovendo uma gestão democrática e eficaz.
Formação
Conselho Municipal de Educação
Conselheiros
Conselho Municipal de Educação
Público em geral
Comunidades
Conselho M de Educação
Conselheiros
Conselho M de Educação
Público em geral