O Conselho Tutelar zela pelos direitos das crianças e adolescentes, conforme estabelecido pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Ele atua em situações de violação de direitos, aplicando medidas de proteção e encaminhando os casos aos órgãos competentes. O Conselho Tutelar também orienta e aconselha as famílias, buscando sempre o melhor interesse da criança e do adolescente.
Legislações
O Conselho Tutelar é instituído pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990. Os municípios devem criar seus Conselhos Tutelares por meio de lei municipal, observando os critérios estabelecidos pelo ECA para a composição e funcionamento.
Normas e orientações
1. Base Legal: Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069/1990.
2. Criação: Por meio de lei municipal.
3. Composição: Conselheiros eleitos pela comunidade, em processo definido pela lei municipal.
4. Funções: Zelar pelos direitos da criança e do adolescente, aplicar medidas de proteção, encaminhar casos aos órgãos competentes.
5. Regulamentação: Leis municipais, diretrizes do ECA, regimentos internos.
Para cada conselho, é importante que a legislação municipal ou estadual esteja alinhada com as diretrizes federais, garantindo a correta criação, composição e funcionamento dos conselhos, promovendo uma gestão democrática e eficaz.
Formação
Conselho Tutelar
Para o candidatos a conselheiros
Conselho Tutelar
Para o público
Comunidades
Conselho Tutelar
Conselheiros
Conselho Tutelar
Membros da educação